HC 907316 - DECISAO

HC 907316 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado (março de 2014), logo não se admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção imediata por este remédio.

Parties
Paciente: JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0106825-95.2012.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

JOHNNY SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 0106825-95.2012.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 suficiência da denúncia anônima para justificar entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação já havia transitado em julgado (março de 2014), logo não se admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, e não se demonstrou ilegalidade flagrante passível de correção imediata por este remédio.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O writ não merece conhecimento.
  • Indefiro liminarmente a impetração.