HC 885525 - DECISAO

HC 885525 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e diversidade das drogas está autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria realizada pela instância ordinária não apresenta ilegalidade manifesta que justifique seu reexame em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO CAIO MENDES FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0204331-27.2022.8.06.0293); Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO CAIO MENDES FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0204331-27.2022.8.06.0293)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e diversidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Critério e fração aplicável para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus; a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e diversidade das drogas está autorizada pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a dosimetria realizada pela instância ordinária não apresenta ilegalidade manifesta que justifique seu reexame em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 70/71)
  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus