HC 906484 - DECISAO

HC 906484 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram prova concreta de estabilidade e permanência da associação criminosa (drogas embaladas para venda, rádio comunicador, atuação em área dominada por facção), configurando o crime do art.35 da Lei n.11.343/2006; por consequência, não é aplicável a minorante do §4º do art.33 e o habeas corpus foi indeferido liminarmente, sem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GABRIEL COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição (§4º art.33 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Vedações ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram prova concreta de estabilidade e permanência da associação criminosa (drogas embaladas para venda, rádio comunicador, atuação em área dominada por facção), configurando o crime do art.35 da Lei n.11.343/2006; por consequência, não é aplicável a minorante do §4º do art.33 e o habeas corpus foi indeferido liminarmente, sem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.