REsp 2100592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que a entrada no domicílio foi franqueada pelo recorrente e que houve diligências prévias a partir de denúncia anônima que embasaram a atuação policial; a materialidade restou comprovada pelas apreensões; e para acolher a tese de nulidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Diligências Policiais, Entrada Franqueada No Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante +2 more

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Parties

RODRIGO ESTEVAM SANTOS BOARON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, caput, e § 1º, do CPP (suspeita e ingresso no domicílio)
  2. 2 aplicação do art. 386, II, do CPP (absolvição por ausência de provas)
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou que a entrada no domicílio foi franqueada pelo recorrente e que houve diligências prévias a partir de denúncia anônima que embasaram a atuação policial; a materialidade restou comprovada pelas apreensões; e para acolher a tese de nulidade exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu-se e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.