HC 906498 - DECISAO

HC 906498 - DECISAO

Adotando o entendimento do STF de que, em regra, a fixação do regime semiaberto torna incompatível a manutenção da prisão preventiva salvo exceções, e considerando que, no caso concreto, não há elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da custódia (quantidade de entorpecentes não excepcional e perda do cargo aplicada como efeito secundário), revogou-se a prisão preventiva do paciente por não subsistirem os fundamentos autorizadores da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOÃO RODOLFO DA CUNHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Detração

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Parties

JOÃO RODOLFO DA CUNHA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade contra sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do STF de que, em regra, a fixação do regime semiaberto torna incompatível a manutenção da prisão preventiva salvo exceções, e considerando que, no caso concreto, não há elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da custódia (quantidade de entorpecentes não excepcional e perda do cargo aplicada como efeito secundário), revogou-se a prisão preventiva do paciente por não subsistirem os fundamentos autorizadores da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOÃO RODOLFO DA CUNHA SOUZA.
  • Comunique-se.