HC 906833 - DECISAO

HC 906833 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ para processar pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram mantidas por fundamentação concreta vinculada à existência de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga apreendida), não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANCISLENE KEROLIN SANT"ANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59

Case Brief

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Parties

FRANCISLENE KEROLIN SANT"ANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do regime inicial aberto ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência do STJ para processar pedido na ausência de julgamento de mérito desta Corte; subsidiariamente, a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena foram mantidas por fundamentação concreta vinculada à existência de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga apreendida), não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.