AREsp 2465131 - DECISAO

AREsp 2465131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se fundou em elementos colhidos na fase policial que foram posteriormente corroborados em juízo sob o crivo do contraditório; não houve violação aos arts. 155 e 156 do CPP e é vedado, nesta instância especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão condenatória e restou indevida a nulidade arguida.

Parties
Recorrente/apelante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova E Nulidade, Provas Colhidas Em Inquérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Fixação Da Pena, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova E Nulidade Provas Colhidas Em Inquérito Admissibilidade De Recurso Especial Fixação Da Pena Reparação De Danos

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Parties

defesa

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal (alegada nulidade por condenação fundada em inquérito)
  2. 2 valoração de prova obtida em fase policial e sua corroboração em juízo
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação se fundou em elementos colhidos na fase policial que foram posteriormente corroborados em juízo sob o crivo do contraditório; não houve violação aos arts. 155 e 156 do CPP e é vedado, nesta instância especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão condenatória e restou indevida a nulidade arguida.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.