HC 890744 - DECISAO

HC 890744 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a condenação por tráfico, a Corte entendeu que não havia elementos novos além daqueles já valorados na primeira fase que impedissem a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que as penas foram reduzidas e o regime inicial majorado para semiaberto; as alegações de nulidade das buscas e da confissão foram rejeitadas ou consideradas já apreciadas e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos no acórdão originário.

Parties
Paciente: Felipe Mateus da Silva; Paciente: Milena Silva Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Confissão Espontânea, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Confissão Espontânea Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Felipe Mateus da Silva

Paciente

Milena Silva Duarte

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal/veicular e domiciliar
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundada suspeita
  3. 3 licitude da confissão informal e direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora se mantenha a condenação por tráfico, a Corte entendeu que não havia elementos novos além daqueles já valorados na primeira fase que impedissem a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06, de modo que as penas foram reduzidas e o regime inicial majorado para semiaberto; as alegações de nulidade das buscas e da confissão foram rejeitadas ou consideradas já apreciadas e a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos no acórdão originário.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • fixar a pena do paciente Felipe Mateus da Silva em 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 278 dias-multa
  • fixar a pena da paciente Milena Silva Duarte em 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 333 dias-multa