RHC 184622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o pleito de prisão domiciliar não foi previamente analisado pelo juízo competente, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância; além disso, não há interesse de agir quanto à expedição de guia definitiva porque o SEEU registra que a prisão do paciente já foi cumprida; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEYTON GONÇALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Penal, Supressão De Instância, Competência, Progressão De Regime
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Parties

CLEYTON GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância pela antecipação de julgamento
  3. 3 expedição de guia definitiva de execução penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pleito de prisão domiciliar não foi previamente analisado pelo juízo competente, de modo que o exame pela Corte Superior importaria em supressão de instância; além disso, não há interesse de agir quanto à expedição de guia definitiva porque o SEEU registra que a prisão do paciente já foi cumprida; com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se