HC 907920 - DECISAO

HC 907920 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, diante das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais e demais elementos), não se verifica flagrante constrangimento ilegal exigindo a intervenção de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas e, assim, não se pode desclassificar o delito sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: RODOLFO BATISTA DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Fatos E Provas Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

RODOLFO BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso próprio
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, diante das provas apreciadas pelas instâncias ordinárias (depoimentos policiais e demais elementos), não se verifica flagrante constrangimento ilegal exigindo a intervenção de ofício; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas e, assim, não se pode desclassificar o delito sem revolvimento probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.