AREsp 2572443 - DECISAO

AREsp 2572443 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade apreendida (0,8 g de crack), da ausência de petrechos típicos de tráfico (ex.: balança de precisão) e de que a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos e na apreensão isolada, não restaram elementos mínimos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33). Assim, a conduta deve ser desclassificada para o porte de substância para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e o juízo de primeiro grau deverá adequar a dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: ROGINALDO RODRIGUES DE QUEIROZ; Corréu: Gilson; Representante Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Desclassificação Do Crime, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecente Para Consumo Pessoal Desclassificação Do Crime Dosimetria

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Parties

ROGINALDO RODRIGUES DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

Gilson

Corréu

Ministério Público estadual

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ou ao art. 28 da mesma lei (porte para consumo pessoal)
  2. 2 Se havia elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Fixação da fração de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade apreendida (0,8 g de crack), da ausência de petrechos típicos de tráfico (ex.: balança de precisão) e de que a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos e na apreensão isolada, não restaram elementos mínimos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art. 33). Assim, a conduta deve ser desclassificada para o porte de substância para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e o juízo de primeiro grau deverá adequar a dosimetria.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido e provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental