HC 885806 - ACORDAO

HC 885806 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias objeto da impugnação (nulidade do flagrante e alegação sobre condenação geradora de maus antecedentes) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo este Superior Tribunal de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, na hipótese de existência de maus antecedentes aplica-se o entendimento de que o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 é incabível.

Parties
Agravante: Valéria Aparecida Gouveia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Dosimetria, Maus Antecedentes, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Dosimetria Maus Antecedentes Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância

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Parties

Valéria Aparecida Gouveia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante
  2. 2 tratamento da dosimetria no acórdão atacado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias objeto da impugnação (nulidade do flagrante e alegação sobre condenação geradora de maus antecedentes) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo este Superior Tribunal de conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, na hipótese de existência de maus antecedentes aplica-se o entendimento de que o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 é incabível.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus