HC 907703 - DECISAO

HC 907703 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e, não havendo manifesta ilegalidade, o reexame da dosimetria não é cabível na via do habeas corpus. Ademais, reconhecida a ocorrência de bis in idem, o Tribunal modulou a aplicação do §4º do art. 33 para a fração de 2/3, sem invalidar a fundamentação da primeira fase.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOZO GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

LUCAS CARDOZO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exasperação da pena-base por quantidade/variedade de drogas
  2. 2 bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem; a majoração da pena-base em 1/5 foi fundamentada na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e, não havendo manifesta ilegalidade, o reexame da dosimetria não é cabível na via do habeas corpus. Ademais, reconhecida a ocorrência de bis in idem, o Tribunal modulou a aplicação do §4º do art. 33 para a fração de 2/3, sem invalidar a fundamentação da primeira fase.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.