HC 907254 - DECISAO

HC 907254 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta para garantia da ordem pública (gravidade dos fatos, periculosidade, indícios de autoria e materialidade, prova audiovisual), pela complexidade da ação penal envolvendo onze réus e diligências pendentes, e pela ausência de desídia ou mora estatal; assim, não houve excesso de prazo na formação da culpa e não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 00010552820248160000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Duração Razoável Do Processo, Súmula 64/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MILTON DONIZETE CEREGATE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 00010552820248160000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fundamentação concreta para garantia da ordem pública (gravidade dos fatos, periculosidade, indícios de autoria e materialidade, prova audiovisual), pela complexidade da ação penal envolvendo onze réus e diligências pendentes, e pela ausência de desídia ou mora estatal; assim, não houve excesso de prazo na formação da culpa e não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • prisão preventiva mantida
  • publique-se