HC 850082 - DECISAO
A revista pessoal careceu de fundada suspeita objetiva e específica antes da diligência; por isso, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas. Não havendo prova independente apta a demonstrar a materialidade do delito, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
- Parties
- Paciente: Jose Paulo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
Jose Paulo da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
- 2 requisito de fundada suspeita para revista pessoal
- 3 iliicitude e alcance da prova derivada
Ratio Decidendi
A revista pessoal careceu de fundada suspeita objetiva e específica antes da diligência; por isso, as provas obtidas e suas derivações são ilícitas. Não havendo prova independente apta a demonstrar a materialidade do delito, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e as provas delas decorrentes
- Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 0031420-77.2017.8.26.0050, com fundamento no art. 386, II, do CPP
Full Case Text
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