HC 901561 - DECISAO

HC 901561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar prova e fatos; não havendo flagrante ilegalidade a desconstituir a condenação, mantêm-se os fundamentos do tribunal a quo de que a arma apreendida no mesmo contexto dos entorpecentes demonstra nexo finalístico, autorizando a incidência do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em substituição à condenação autônoma pelo crime de porte/posse de arma.

Parties
Paciente: DEIVISSON HELOI DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante De Pena, Consunção/absorção, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nexo Finalístico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante De Pena Consunção/absorção Revisão Criminal Habeas Corpus Nexo Finalístico

Case Brief

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Parties

DEIVISSON HELOI DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de consunção/absorção do crime de porte/posse de arma pelo delito de tráfico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar prova e fatos; não havendo flagrante ilegalidade a desconstituir a condenação, mantêm-se os fundamentos do tribunal a quo de que a arma apreendida no mesmo contexto dos entorpecentes demonstra nexo finalístico, autorizando a incidência do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em substituição à condenação autônoma pelo crime de porte/posse de arma.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • intimem-se