HC 907503 - DECISAO

HC 907503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela Corte estadual está fundamentada em elementos fáticos idôneos — expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, quantia em espécie, confissão e local conhecido como ponto de tráfico — cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a gravidade concreta autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: EVERTON DE JESUS OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EVERTON DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela Corte estadual está fundamentada em elementos fáticos idôneos — expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, quantia em espécie, confissão e local conhecido como ponto de tráfico — cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado em sede de habeas corpus (Súmula 7/STJ); ademais, a gravidade concreta autoriza a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.