HC 876222 - DECISAO

HC 876222 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal restou autorizada pela fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, composta pela presença em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, pelo fato de a paciente ser conhecida do meio policial por envolvimento com traficância e pelo comportamento suspeito (nervosismo/evitação), circunstâncias confirmadas pela localização dos entorpecentes e dinheiro; não se comprovou abuso ou violação da dignidade que maculasse o ato, eventual conduta imprópria deve ser apurada administrativamente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório, razão pela qual não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a...

Parties
Paciente: ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Abordagem Policial, Identidade De Gênero
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade Da Prova Justa Causa +2 more

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Parties

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais masculinos em face de pessoa transgênero
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 legalidade do flagrante e da conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal restou autorizada pela fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP, composta pela presença em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, pelo fato de a paciente ser conhecida do meio policial por envolvimento com traficância e pelo comportamento suspeito (nervosismo/evitação), circunstâncias confirmadas pela localização dos entorpecentes e dinheiro; não se comprovou abuso ou violação da dignidade que maculasse o ato, eventual conduta imprópria deve ser apurada administrativamente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório, razão pela qual não houve constrangimento ilegal apto a autorizar a...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se