HC 907423 - DECISAO

HC 907423 - DECISAO

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que impede a utilização da natureza e da quantidade da droga simultaneamente para agravar a pena-base e, posteriormente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem), e não sendo suficiente o total apreendido para comprovar dedicação à atividade criminosa, deve-se aplicar a redução prevista no § 4º, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e possibilitando a substituição por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512594-75.2021.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1512594-75.2021.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que impede a utilização da natureza e da quantidade da droga simultaneamente para agravar a pena-base e, posteriormente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (risco de bis in idem), e não sendo suficiente o total apreendido para comprovar dedicação à atividade criminosa, deve-se aplicar a redução prevista no § 4º, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e possibilitando a substituição por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto