HC 904930 - DECISAO

HC 904930 - DECISAO

Não conhecer da impetração. No mérito sumário, não se evidencia constrangimento ilegal justificando a ordem, pois o conjunto probatório e a condenação concomitante por porte ilegal de arma de fogo indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HERCULES MATHEUS SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal

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Parties

HERCULES MATHEUS SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Ilegalidade ou nulidade da busca pessoal
  3. 3 Se a posse de arma afasta a possibilidade de redução por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração. No mérito sumário, não se evidencia constrangimento ilegal justificando a ordem, pois o conjunto probatório e a condenação concomitante por porte ilegal de arma de fogo indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; além disso, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Publique-se