AREsp 2512989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios que evidenciaram dedicação do recorrente a atividades criminosas; admitir o recurso imporia o reexame dessas provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Recorrente

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos fático-probatórios que evidenciaram dedicação do recorrente a atividades criminosas; admitir o recurso imporia o reexame dessas provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.