HC 902327 - DECISAO

HC 902327 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a fundamentação era baseada em gravidade abstrata do delito e elementos genéricos inerentes ao tipo penal; a apreensão de substância (53 g de cocaína) e as circunstâncias constantes dos autos não demonstraram, por si só, o periculum libertatis ou periculosidade acentuada exigida para a manutenção do cárcere, sendo adequadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAM GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da prisão preventiva face à quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a fundamentação era baseada em gravidade abstrata do delito e elementos genéricos inerentes ao tipo penal; a apreensão de substância (53 g de cocaína) e as circunstâncias constantes dos autos não demonstraram, por si só, o periculum libertatis ou periculosidade acentuada exigida para a manutenção do cárcere, sendo adequadas medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Paciente submetido ao compromisso de comparecimento aos atos processuais para os quais for regularmente intimado