AREsp 2502830 - DECISAO

AREsp 2502830 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ sobre pequenas quantidades de entorpecentes comparáveis ao caso (3 g de cocaína, 8,9 g de maconha e 8,7 g de crack), aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), readequando a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO ALVES DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AUGUSTO ALVES DOS REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de readequação da dosimetria pelo STJ com fundamento em súmula própria

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ sobre pequenas quantidades de entorpecentes comparáveis ao caso (3 g de cocaína, 8,9 g de maconha e 8,7 g de crack), aplicou-se a fração máxima do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (2/3), readequando a dosimetria e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 2/3 relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, readequando a pena.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 na causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.
  • Readequar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.