HC 892720 - ACORDAO

HC 892720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta — especialmente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e a realização de disparos contra policiais — e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da sentença.

Parties
Paciente: FRANQUE MARLEY DE OLIVEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Drogas, Periculosidade, Troca De Tiros
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Drogas Periculosidade Troca De Tiros

Case Brief

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Parties

FRANQUE MARLEY DE OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 avaliação da desproporcionalidade do regime prisional antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta — especialmente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e a realização de disparos contra policiais — e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a alegada desproporcionalidade do regime não pode ser examinada antes da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva de FRANQUE MARLEY DE OLIVEIRA AZEVEDO