HC 863123 - ACORDAO

HC 863123 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ilegalidade da busca pessoal e à exclusão da causa de aumento do art. 40, V, não foram objeto de exame nas instâncias inferiores (impedindo conhecimento por supressão de instância); a majoração da pena-base em 7 anos foi razoável e devidamente motivada pela culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, inclusive pela diversidade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (568kg de cocaína, 4.258kg de maconha e 3kg de skunk); o redutor do art. 33, § 4º, não é aplicável ao condenado com maus antecedentes; o tempo decorrido após cumprimento ou extinção da pena não afasta a valoração desfavorável dos...

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Art. 40, V, Lei N. 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 exclusão da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias relativas à ilegalidade da busca pessoal e à exclusão da causa de aumento do art. 40, V, não foram objeto de exame nas instâncias inferiores (impedindo conhecimento por supressão de instância); a majoração da pena-base em 7 anos foi razoável e devidamente motivada pela culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, inclusive pela diversidade e grande quantidade de entorpecentes apreendidos (568kg de cocaína, 4.258kg de maconha e 3kg de skunk); o redutor do art. 33, § 4º, não é aplicável ao condenado com maus antecedentes; o tempo decorrido após cumprimento ou extinção da pena não afasta a valoração desfavorável dos...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática/acolhida a decisão agravada