HC 804887 - DECISAO

HC 804887 - DECISAO

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ representa substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, ônus que inviabiliza sua admissibilidade nesta via; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Impetrante: ALEX VICTOR DA SILVA; Paciente: ANDRE DIAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEX VICTOR DA SILVA

Impetrante

ANDRE DIAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 afastamento da aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Não conheço a ordem de habeas corpus porque o writ representa substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, ônus que inviabiliza sua admissibilidade nesta via; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.