RHC 197143 - DECISAO

RHC 197143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em precedente interno, havendo decisão anterior que analisou e indeferiu pedido idêntico com fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado; diante da reiteração e da norma regimental aplicável, impõe-se a inadmissão.

Parties
Impetrante: JOSH GABRIEL TAVARES BEZERRA UNIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

JOSH GABRIEL TAVARES BEZERRA UNIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reiteração/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido anteriormente analisado
  2. 2 Se há fundamento para redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Se deve ser conhecido o remédio constitucional diante de pedido repetido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em precedente interno, havendo decisão anterior que analisou e indeferiu pedido idêntico com fundamentação concreta para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e para fixar o regime fechado; diante da reiteração e da norma regimental aplicável, impõe-se a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.