HC 908337 - DECISAO

HC 908337 - DECISAO

Embora a jurisprudência permita exasperar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006), no caso concreto a quantidade apreendida (50 buchas de maconha totalizando 68,37 g e papelotes de cocaína de 1,69 g e 6,41 g) foi considerada insuficiente para justificar, por si só, a valoração negativa naquela fase da dosimetria; por isso foi realizada nova dosimetria mantendo-se somente a valoração negativa dos maus antecedentes e o acréscimo por reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ARLEN NARSOL SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

ARLEN NARSOL SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido, Mas Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e situações de cabimento
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e sua adequação no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência permita exasperar a pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006), no caso concreto a quantidade apreendida (50 buchas de maconha totalizando 68,37 g e papelotes de cocaína de 1,69 g e 6,41 g) foi considerada insuficiente para justificar, por si só, a valoração negativa naquela fase da dosimetria; por isso foi realizada nova dosimetria mantendo-se somente a valoração negativa dos maus antecedentes e o acréscimo por reincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar ao paciente penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.