HC 886823 - DECISAO

HC 886823 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior no HC n. 887.572/SP que já concedeu o remédio, fixou a sanção e determinou medidas sobre o cumprimento/conversão da pena, com extensão dos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FIDELIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006, Agravante Do Art. 61, II, 'j' Do Código Penal, Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei 11.343/2006 Agravante Do Art. 61, Ii, 'j' Do Código Penal Conversão Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Prejudicialidade Por Decisão Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FIDELIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante e manutenção/afastamento da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal
  3. 3 Efeito de decisão anterior em habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior no HC n. 887.572/SP que já concedeu o remédio, fixou a sanção e determinou medidas sobre o cumprimento/conversão da pena, com extensão dos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.