HC 898167 - DECISAO

HC 898167 - DECISAO

Concedeu-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mas o Tribunal de origem fixou a fração de 1/6 diante da variedade e quantidade das drogas apreendidas e da apreensão de dinheiro e outros petrechos, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e justificam fração diversa da máxima; não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para majorar a redução pleiteada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Majorante (art.40, Iii), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Majorante (art.40, Iii) Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da fração aplicável
  2. 2 Possibilidade de redução da pena na fração máxima (2/3) em razão da quantidade de entorpecente
  3. 3 Valoração da variedade de drogas, dinheiro e petrechos para modular a fração da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, mas o Tribunal de origem fixou a fração de 1/6 diante da variedade e quantidade das drogas apreendidas e da apreensão de dinheiro e outros petrechos, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta e justificam fração diversa da máxima; não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório para majorar a redução pleiteada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.