AREsp 2392558 - DECISAO

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Parties
Agravante: MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Defesa Prévia (art. 55 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Dosimetria, Preclusão, Reexame Fático (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Interceptação Telefônica Defesa Prévia (art. 55 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional +3 more

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Parties

MARCOS OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por inobservância do art. 55 da Lei 11.343/06 (ausência de defesa prévia)
  2. 2 alegação de violação ao art. 186 do CPP (não cientificação do inteiro teor da acusação e impossibilidade de acesso pessoal às interceptações)
  3. 3 alegação de ausência de estabilidade e permanência para caracterização do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)