HC 907161 - DECISAO

HC 907161 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar foi considerado devidamente fundamentado e a prisão preventiva justificada pela reincidência, como garantia da ordem pública, cabendo ao tribunal de origem o exame da matéria de mérito.

Parties
Paciente: SILVIO LUIZ PRUNNER; Impetrante/advogada: Karina Gianeli Marcelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

SILVIO LUIZ PRUNNER

Paciente

Karina Gianeli Marcelino

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva fundamentada em reincidência

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o indeferimento da liminar foi considerado devidamente fundamentado e a prisão preventiva justificada pela reincidência, como garantia da ordem pública, cabendo ao tribunal de origem o exame da matéria de mérito.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.