HC 847737 - DECISAO

HC 847737 - DECISAO

Habeas corpus considerado prejudicado porque, conforme informações do parquet, a condenação transitou em julgado e a prisão decorre dessa condenação, de modo que o writ perdeu seu objeto; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ e nas informações constantes dos autos.

Parties
Paciente: MIKAEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desobediência, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desobediência Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto Insuficiência De Provas

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Parties

MIKAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 alegação de insuficiência de provas pela defesa

Ratio Decidendi

Habeas corpus considerado prejudicado porque, conforme informações do parquet, a condenação transitou em julgado e a prisão decorre dessa condenação, de modo que o writ perdeu seu objeto; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do RISTJ e nas informações constantes dos autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.