HC 893929 - DECISAO

HC 893929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse sua revisão em habeas corpus; além disso, a jurisprudência que autoriza regime semiaberto para reincidentes aplica-se quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, ao passo que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses, razão pela qual não se concede o pedido.

Parties
Paciente: JUNIO DE ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JUNIO DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em habeas corpus
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 Efeito da reincidência e da extensão da pena sobre a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse sua revisão em habeas corpus; além disso, a jurisprudência que autoriza regime semiaberto para reincidentes aplica-se quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, ao passo que o paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses, razão pela qual não se concede o pedido.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.