HC 809841 - DECISAO

HC 809841 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório — providência vedada na via estreita do mandamus —; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico em prova robusta (depoimentos, apreensões e diálogos eletrônicos).

Parties
Paciente: ALEX MIGUEL DE FREITAS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502943-53.2020.8.26.0344); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Pena Base, Minorante Do Tráfico, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Desclassificação In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

ALEX MIGUEL DE FREITAS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1502943-53.2020.8.26.0344)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e fatos em habeas corpus
  3. 3 Qualificação do crime entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria amplo reexame do acervo fático-probatório — providência vedada na via estreita do mandamus —; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico em prova robusta (depoimentos, apreensões e diálogos eletrônicos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão do Min. João Batista Moreira)
  • Publique-se