HC 908736 - DECISAO

HC 908736 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração a organização, e considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (3,29g de crack e 11,32g de cocaína), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, devendo o regime inicial ser o aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: MARCELO LELIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501453-62.2021.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCELO LELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501453-62.2021.8.26.0537)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há elementos concretos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração a organização, e considerando a reduzida quantidade de entorpecentes apreendida (3,29g de crack e 11,32g de cocaína), aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, devendo o regime inicial ser o aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão