AREsp 2422990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as razões da não aplicação da minorante (dedicação do réu à atividade de tráfico, confirmada por depoimentos e circunstâncias do crime) conformes à jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 279/stf Reexame De Provas Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e força probatória do depoimento de policiais e de testemunhas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do material probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo as razões da não aplicação da minorante (dedicação do réu à atividade de tráfico, confirmada por depoimentos e circunstâncias do crime) conformes à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.