HC 891565 - ACORDAO

HC 891565 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que a guarda municipal realizou busca pessoal em atuação desvinculada de suas atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem relação clara, direta e imediata com tais finalidades; por consequência, as provas obtidas na diligência — e as derivadas — são ilícitas, impondo-se o reconhecimento da nulidade probatória e o trancamento da ação penal (Ação Penal n. 1500969-02.2020.8.26.0628) e a soltura do paciente, se encarcerado.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Competência Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (habeas Corpus Concedido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência das guardas municipais para realizar busca pessoal e diligências de natureza ostensiva ou investigativa
  2. 2 licitude das provas obtidas por guardas municipais em atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais
  3. 3 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP) e alcance do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque ficou demonstrado que a guarda municipal realizou busca pessoal em atuação desvinculada de suas atribuições de proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem relação clara, direta e imediata com tais finalidades; por consequência, as provas obtidas na diligência — e as derivadas — são ilícitas, impondo-se o reconhecimento da nulidade probatória e o trancamento da ação penal (Ação Penal n. 1500969-02.2020.8.26.0628) e a soltura do paciente, se encarcerado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal
  • Reconhecer a ilicitude das provas derivadas