HC 908314 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
2. 2 fração aplicável na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica
3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não é conhecido por se tratar de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que afasta a competência do STJ para o processamento do pedido; contudo, reconheceu-se ilegalidade na fração aplicada na segunda fase por ausência de fundamentação concreta para majorar além de 1/6 em razão da reincidência, razão pela qual fixou-se a fração em 1/6 e redimensionou-se a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, e 1.036 dias-multa, mantendo-se os demais parâmetros da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para fixar a fração de 1/6 em razão da reincidência e redimensionar a pena.

Orders

• Não conhecer do habeas corpus na parte em que é sucedâneo de revisão criminal.
• Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a fração de 1/6 em razão da reincidência e redimensionar a pena da paciente para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, mais o pagamento de 1.036 dias-multa.