AREsp 2271400 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de negativa de seguimento do recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento do STF (Tema 280), sendo, portanto, cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro.

Parties
Agravante/recorrente: WEIDIOLENIO LOPES DE LIMA; Recorrido: Ministério Público do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Tema 280/stf, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Princípio Da Insignificância Recurso Especial Tema 280/stf +1 more

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Parties

WEIDIOLENIO LOPES DE LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra negativa de seguimento de recurso especial quando acórdão está em consonância com entendimento do STF (Tema 280)
  2. 2 alegada nulidade de provas por ingresso em domicílio sem justa causa com base em denúncia anônima
  3. 3 erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando o meio recursal próprio é o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de negativa de seguimento do recurso especial fundamentou-se na conformidade do acórdão do Tribunal de origem com o entendimento do STF (Tema 280), sendo, portanto, cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, e a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se