HC 908818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, documento essencial para o exame da alegada ilegalidade.

Parties: Paciente: Bryan Correia Jorge de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação, Instrução Deficiente

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Bryan Correia Jorge de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a prisão do paciente
2 insuficiência de instrução para o conhecimento do habeas corpus
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão, documento essencial para o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.