HC 908071 - DECISAO

HC 908071 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo outros elementos aptos a demonstrar a habitualidade delitiva ou dedicação a atividades criminosas além da mera quantidade/natureza da droga apreendida, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, além de admitir-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: KAYKY RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

KAYKY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastar a minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e inexistindo outros elementos aptos a demonstrar a habitualidade delitiva ou dedicação a atividades criminosas além da mera quantidade/natureza da droga apreendida, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, além de admitir-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.