HC 874388 - DECISAO

HC 874388 - DECISAO

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e que a quantidade e natureza da droga apreendida (11 porções de maconha e 17 petecas de cocaína) não exorbitaram a prática ordinária a ponto de afastar a minorante; por isso aplicou-se a redução de pena na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de reduzir a pena de multa para 250 dias-multa; diante de flagrante ilegalidade e com fundamento regimental, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício, embora não se conheça a...

Parties
Paciente: AUGUSTO MARQUES REINALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e adequar regime e substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

AUGUSTO MARQUES REINALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de afastamento do redutor por existência de ações penais em curso
  3. 3 fixação da fração redutora (quantum da diminuição)

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, e que a quantidade e natureza da droga apreendida (11 porções de maconha e 17 petecas de cocaína) não exorbitaram a prática ordinária a ponto de afastar a minorante; por isso aplicou-se a redução de pena na fração de 1/2, resultando em pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e substituiu-se a pena privativa por duas restritivas de direitos, além de reduzir a pena de multa para 250 dias-multa; diante de flagrante ilegalidade e com fundamento regimental, concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício, embora não se conheça a...

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reduzir a pena e adequar regime e substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2