HC 829435 - DECISAO

HC 829435 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto, pois, em decisão posterior do juízo de origem (processo 0000764-76.2023.8.13.0184, julgado em 14/03/2024), foi parcialmente provido o recurso para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, declarada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena e determinado o alvará de soltura; assim, atendida a pretensão do writ, o pedido tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KALLEBE DARLEN MODESTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Alvará De Soltura

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Parties

KALLEBE DARLEN MODESTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e ausência dos requisitos para sua decretação
  3. 3 ilícitude de prova decorrente de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto, pois, em decisão posterior do juízo de origem (processo 0000764-76.2023.8.13.0184, julgado em 14/03/2024), foi parcialmente provido o recurso para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei nº 11.343/06, declarada extinta a punibilidade pelo integral cumprimento da pena e determinado o alvará de soltura; assim, atendida a pretensão do writ, o pedido tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.