HC 908281 - DECISAO

HC 908281 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e também na terceira fase para modular a redução da pena, o que é vedado pela orientação consolidada do STF e desta Corte; assim, é devida a aplicação da redução do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0155481-18.2017.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0155481-18.2017.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da minorante
  3. 3 vedação ao duplo aproveitamento da mesma circunstância nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e também na terceira fase para modular a redução da pena, o que é vedado pela orientação consolidada do STF e desta Corte; assim, é devida a aplicação da redução do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.