HC 908934 - DECISAO

HC 908934 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão estadual, ao afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios (quantitativa expressiva de entorpecentes, transporte interestadual, denúncia anônima indicando vínculo com organização criminosa e confissão sobre recebimento de quantia) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice processual quanto ao uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: PATRICIA DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Art. 40 Incisos III E V Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena +3 more

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Parties

PATRICIA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão estadual, ao afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios (quantitativa expressiva de entorpecentes, transporte interestadual, denúncia anônima indicando vínculo com organização criminosa e confissão sobre recebimento de quantia) que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de provas, vedado em habeas corpus pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice processual quanto ao uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.