AREsp 2585766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e considerou-se lícito o ingresso e as provas obtidas diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões/justa causa; contudo, verificou-se que a negativa da minorante do art. 33, §4º, com base em condenação posterior ao fato é inadequada, devendo ser reconhecida a redução máxima legal de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente e necessidade de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e requisitos cumulativos para a redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se lícito o ingresso e as provas obtidas diante da natureza permanente do delito e da existência de fundadas razões/justa causa; contudo, verificou-se que a negativa da minorante do art. 33, §4º, com base em condenação posterior ao fato é inadequada, devendo ser reconhecida a redução máxima legal de 2/3, resultando na readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar provimento ao recurso especial em parte

Orders

  • Reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime aberto decretado para o cumprimento da pena privativa de liberdade