HC 904426 - DECISAO

HC 904426 - DECISAO

Não sendo possível, em habeas corpus, o reexame pormenorizado do acervo fático-probatório exigido para reconhecer a aplicação do princípio da consunção entre os crimes, a Corte manteve a impossibilidade de absorção. Todavia, em razão da decisão do STF no RE 979.962 (Tema 1003) que repristinou o preceito secundário do art. 273, §1º-B do CP, a pena referente a esse delito, que havia sido fixada no mínimo legal pela instância ordinária, foi revista de ofício e definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, concedendo-se a ordem de habeas corpus nesse ponto.

Parties
Paciente: EDSON RODRIGUES DE SOUSA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Pena)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 273, § 1º B Do Código Penal, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal, Porte De Arma, Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário, Dosimetria
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 273, § 1º B Do Código Penal Princípio Da Consunção Revisão Criminal +3 more

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Parties

EDSON RODRIGUES DE SOUSA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre art.33 da Lei 11.343/2006 e art.273, §1º-B do CP
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito da decisão do STF no RE 979.962 (Tema 1003) sobre o preceito secundário do art.273, §1º-B

Ratio Decidendi

Não sendo possível, em habeas corpus, o reexame pormenorizado do acervo fático-probatório exigido para reconhecer a aplicação do princípio da consunção entre os crimes, a Corte manteve a impossibilidade de absorção. Todavia, em razão da decisão do STF no RE 979.962 (Tema 1003) que repristinou o preceito secundário do art. 273, §1º-B do CP, a pena referente a esse delito, que havia sido fixada no mínimo legal pela instância ordinária, foi revista de ofício e definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, concedendo-se a ordem de habeas corpus nesse ponto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena do delito descrito no art. 273, § 1º-B, do CP, em 1 ano de reclusão.
  • Publique-se.