HC 777195 - DECISAO

HC 777195 - DECISAO

A entrada e a busca realizadas pelos guardas municipais extrapolaram as atribuições constitucionais da corporação e não houve demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com consequente expedição de alvará de soltura e comunicações às instâncias competentes.

Parties
Paciente: MOISES SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Competência Das Guardas Municipais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Absolvição
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Parties

MOISES SOUSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade do flagrante efetuado por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem fundada relação com proteção de bens, serviços e instalações municipais
  3. 3 exclusão das provas obtidas por atuação irregular das guardas municipais

Ratio Decidendi

A entrada e a busca realizadas pelos guardas municipais extrapolaram as atribuições constitucionais da corporação e não houve demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por serem essenciais à condenação, impõem a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP, com consequente expedição de alvará de soltura e comunicações às instâncias competentes.