HC 840551 - DECISAO

HC 840551 - DECISAO

Diante do conjunto fático- probatório consignado pelas instâncias ordinárias — visualização de indivíduo fumando maconha, porta entreaberta com visualização de drogas e material de embalo, odor característico de maconha, localização de armas e grande quantidade de drogas em edificação anexa e assunção da propriedade dos ilícitos por terceiro — houve fundadas razões que justificam a entrada no domicílio sem mandado, caracterizando situação de flagrância e tornando lícitas as provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente as provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Erique Elefe Carlos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

Erique Elefe Carlos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial quando amparada em fundadas razões
  2. 2 existência de justa causa/indícios prévios de flagrância para autorizar busca domiciliar sem mandado
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Diante do conjunto fático- probatório consignado pelas instâncias ordinárias — visualização de indivíduo fumando maconha, porta entreaberta com visualização de drogas e material de embalo, odor característico de maconha, localização de armas e grande quantidade de drogas em edificação anexa e assunção da propriedade dos ilícitos por terceiro — houve fundadas razões que justificam a entrada no domicílio sem mandado, caracterizando situação de flagrância e tornando lícitas as provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar profundamente as provas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se